Como é possível entender as nossas Leis, quando são os principais responsáveis do País por esta área, que não a entendem da mesma forma?

Este caso das escutas a Armado Vara e indirectamente ao Primeiro-Ministro, José Sócrates, que decorre do processo Face Oculta, é um excelente exemplo disso mesmo.

O entendimento que o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, faz desta matéria, é completamente diferente do realizado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento. Interpretação completamente diferente, também é, aquela foi realizada pelo responsável pelo Departamento de Acção Criminal de Aveiro.

Aparecem todos dias na comunicação social, interpretações completamente distintas, protagonizadas pelos principais peritos em matéria legislativa a nível nacional. Chega mesmo a ser ridículo.

A questão principal nesta minha observação, nada tem a ver em querer saber quem são os criminosos ou os inocentes em toda esta trapalhada, mas sim, tentar demonstrar que a Lei em Portugal é uma coisa “absurda”. Ninguém entende a Lei devido à forma enviesada como ela é e sempre foi, criada.

Sabemos todos que a Lei está feita assim, para ser mais permissível, e estimular a impunidade. Explicando de outra forma, a Lei está feita para os poderosos, para aqueles que a criaram, porque são os únicos que têm a capacidade de a suportar e estimular a “embrulhada”, que dá sempre em nada.

A Lei, ou as penalizações que ela obriga, só atinge quem não tem dinheiro para a empatar.

Triste fado o nosso…

António Costa da Silva

Foto roubada ao La Repubblica