Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009

PONTOS DE VISTA (XXXV)

 

Ponto cinco) Proposta de integração do Município de Viana do Alentejo na AMA - Alentejo – Associação de Municípios Para a Água e o Ambiente do Alentejo e aprovação dos respectivos estatutos (Associação de Municípios de fins específicos nos termos dos artigos 34.º a 37.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto) – Relativamente à proposta de integração deste Município na AMA - Alentejo – Associação de Municípios Para a Água e o Ambiente do Alentejo e de aprovação dos respectivos Estatutos, o senhor Presidente informou ter recebido a informação do indeferimento por parte do Registo Nacional de Pessoas Colectivas da designação “AMA – Associação de Municípios Para a Água e o Ambiente do Alentejo”. A Câmara Municipal de Moura, nessa sequência, apresentou novo pedido com as seguintes designações:

1) ASA-Alentejo – Associação de Municípios Para a Água e Saneamento do Alentejo; -----------

2) AMGAL – Associação de Municípios Para a Gestão da Água no Alentejo; --------------------

3) AMSA – Associação de Municípios do Sistema de Água do Alentejo. -------------------------

Dado que a resposta à viabilidade destas designações poderá demorar alguns dias, o senhor Presidente, seguindo a sugestão da Câmara Municipal de Moura, propôs que ainda assim o assunto seja analisado sendo que a denominação da Associação a constituir será a que resultar da resposta do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo que foi discutida a integração deste Município numa futura Associação de Municípios de fins específicos, com nome a designar. Referiu então o senhor Presidente que a proposta em causa se consubstancia na integração do Município de Viana do Alentejo numa Associação de Municípios conjuntamente com os Municípios de Alcácer do Sal, Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Moura, Arraiolos, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Grândola, Mértola, Montemor-o-Novo, Odemira, Ourique, Santiago do Cacém, Serpa, Vendas Novas e Vidigueira, a qual terá por objecto participar na gestão de um sistema de captação, tratamento e adução em alta de água para abastecimento público e de tratamento e destino de águas residuais, bem como a intervenção noutras áreas afins do ambiente, por acordo dos Municípios associados. -----------------

- Relativamente à proposta de integração deste Município na Associação de Municípios a constituir para os fins indicados, disse o senhor Vereador Costa da Silva que a questão central passa pelo facto dos Municípios estarem a criar uma Associação que irá por sua vez ser sócia da empresa “Águas de Portugal” criando essas duas entidades uma nova empresa relativamente à qual os órgãos executivos dos Municípios deixam de ter qualquer poder de decisão. É apenas o Presidente da Câmara que tem controlo nas decisões, independentemente da força politica que representa ter ou não maioria no órgão executivo. Em sua opinião seria fundamental conhecer, em simultâneo com esta proposta, também os termos da parceria que irá existir entre a futura

Associação de Municípios e a “Águas de Portugal”. -------------------------------------------------------- O senhor Presidente disse a este propósito que nesta matéria não há nada de novo, pois nas outras Associações de Municípios a que pertencemos, também é o Presidente da Câmara que representa o Município e toma decisões no seio dessas Associações. Disse que o que agora está em discussão é a constituição de uma Associação de Municípios que este Município integrará e que a matéria relativa à constituição de uma empresa intermunicipal no âmbito da AMCAL já vinha sendo falada há algum tempo e vinha sendo aceite. -------------------------------------------------

- A este propósito o senhor Vereador Costa da Silva referiu que o que há de diferente é que a Empresa “Águas de Portugal” está neste processo e em seu entender não estão devidamente esclarecidas e salvaguardadas questões – chave importantíssimas. Disse que votar estes estatutos é o menos importante pois eles seguem o modelo-tipo dos estatutos das Associações de Municípios sendo, por assim dizer, inócuos. A verdadeira importância desta questão – e isso é que não está esclarecido – prende-se com o passo seguinte, ou seja, quando esta Associação de Municípios se associar à “Águas de Portugal”. --------------------------------------------------------------------------------

- O senhor Presidente, socorrendo-se do contrato de parceria oportunamente aprovado na Câmara e autorizado pela Assembleia Municipal, reportou-se à sua cláusula 27.ª para referir que está salvaguardada a possibilidade de cessação desse contrato se existir privatização por parte da empresa “Águas de Portugal”, cessando assim a delegação que os Municípios estão a fazer ao Estado para a gestão da água. Sublinhou o senhor Presidente que o que existe de facto é uma delegação que, por incumprimento, pode ser feita cessar. Referiu igualmente a salvaguarda da possibilidade de aquisição de mais 2% do capital por parte da futura Associação de Municípios no caso da eventual privatização da “Águas de Portugal”. -----------------------------------------------------

- O senhor Vereador Costa da Silva acrescentou que aquilo que vai definir o caminho a seguir são os estatutos da futura entidade e não o contrato de parceria que é apenas um acto preparatório e que contém, na sua opinião, muitas lacunas. Disse assim que o seu voto é contra pelos motivos que já referiu e que se resumem ao facto de desconhecer os estatutos da empresa que irá surgir da parceria entre a futura Associação de Municípios e a empresa “Águas de Portugal”. ------------------

- O senhor Presidente recordou que a candidatura para obtenção de financiamento nesta área tem que ser apresentada até ao final de Outubro e tendo que ser apresentada pela empresa, é imprescindível que se constitua a Associação de Municípios que a irá integrar. -----------------------

- Disse o senhor Vereador Costa da Silva que os prazos reduzidos, são mais uma razão para que já estivessem preparados os estatutos dessa empresa e fossem dados a conhecer, em simultâneo com a proposta que está hoje em apreço. ---------------------------------------------------------------------------A proposta de integração do Município de Viana do Alentejo na Associação de Municípios a constituir e a proposta de aprovação dos respectivos estatutos foram então votadas, tendo sido aprovadas com três votos favoráveis e o voto contra do senhor Vereador Costa da Silva, pelos motivos já referidos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Ponto seis) Proposta de lançamento de derrama – O senhor Presidente apresentou uma proposta de lançamento de derrama na percentagem de 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC que corresponde à proporção do rendimento gerado na área do Município por sujeitos passivos residentes em território português, que exerçam, a titulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável na mesma área, nos termos do n.º 1 do art.º 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais). O senhor Presidente recordou os valores arrecadados de 2006 a 2008, respectivamente 17.744,62 €, 14.073,97 € e 23.513,69 € e sublinhou que mesmo com a redução da taxa e em época de crise a receita passou de 14 mil para 23 mil euros, pelo que será de manter a proposta de 1%.

- O senhor Vereador Costa da Silva disse discordar da manutenção da derrama, pois a receita que se arrecada é diminuta e se não existisse derrama esse facto funcionaria como factor de descriminação positiva para a fixação de empresas no concelho. -----------------------------------------

- O senhor Presidente disse perceber a argumentação, disse que ele próprio pensou que a receita iria diminuir bastante mas na verdade tal não sucedeu. Referiu também que não será por existir uma derrama de 1% que os empresários deixarão de se fixar. ---------------------------------------------

Assim, a proposta de lançamento da derrama na percentagem de 1% foi aprovada com o voto contra do senhor Vereador Costa da Silva. -------------------------------------------------------------------

 

 

Retirado da ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/09/2009 da CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO ALENTEJO __________

 

Editado por António Costa da Silva

 

publicado por alcacovas às 20:12
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