Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009

PONTOS DE VISTA (XXXIII)

 

Ponto dois) Informação sobre a actividade da Câmara – O senhor Presidente informou que no dia 13 de Agosto, na Casa do Alentejo em Lisboa, foi assinado o contrato de parceria da gestão das águas entre o Ministro do Ambiente, representante do Governo, enquanto responsável pela tutela da Águas de Portugal, e as Autarquias que fazem parte deste processo (21). Referiu que parece ter sido dado o primeiro passo para a constituição da empresa que gerirá as águas. ----------- Informou também que ontem se realizou nesta Câmara uma reunião com representantes do STAL, a qual se relacionou com os concursos de pessoal com base no novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Foi pelos mesmos representantes levantada a questão das progressões dos funcionários, a qual a Câmara ficou de analisar. ----------------------------------------- Informou também o senhor Presidente que hoje mesmo decorreu nesta Câmara mais uma reunião do Conselho Cinegético, tendo sido aprovado um processo de Zona de Caça Turística. ----- Informou ainda o senhor Presidente que a reunião com a senhora Directora do Centro de Saúde de Viana, para tratar do assunto relacionado com a gripe A, está agendada a sua realização para o próximo dia 21. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais informou o senhor Presidente que no dia 14 de Agosto participou numa reunião no CDOS (Comando Distrital de Operações de Socorro), a qual teve por base a gripe A. Referiu que na mesma foi feita uma sensibilização às Câmaras sobre o assunto, sobre os cuidados a ter para a sua prevenção e também para que haja alguma coordenação com o referido Centro. ----------------------

- O senhor Vereador Costa da Silva, em relação à assinatura do contrato de parceria para a gestão das águas, diz ter ainda dúvidas sobre esta matéria. Referiu que, com base na documentação apresentada, tanto na Câmara como na Assembleia Municipal sobre este assunto, não lhe pareceu que tivesse suficientemente “blindada” a possibilidade da empresa Águas de Portugal poder vir a ser privatizada. Aliás, como já manifestou claramente a sua opinião (em Assembleia Municipal e por escrito) sobre esta matéria, não tem grandes intenções de voltar a repeti-las, isto porque a decisão já foi tomada sem que para isso tenha sido efectuada uma discussão bastante aprofundada, conforme seria de esperar. --------------------------------------------------------------------------------------- O senhor Presidente, em relação às interrogações que têm vindo a ser colocadas pelo senhor Vereador Costa da Silva sobre o assunto, disse que não fazem sentido. Referiu que durante mais de 3 anos de negociação com o Governo, a principal preocupação das Autarquias foi a de garantir um modelo de gestão das águas em que estas garantidamente continuassem públicas. O Governo finalmente considerou esta posição e, ao publicar o Decreto-Lei n.º 90/2009, assumiu as parcerias Estado – Autarquias. Adiantou que o que foi neste momento discutido e assinado é um contrato de parceria que permite às Autarquias criar uma Associação de Municípios que irá deter 49% do capital da futura empresa, os restantes 51% serão subscritos pela Águas de Portugal. Está garantido que se porventura a Águas de Portugal vier a entrar em processo de privatização este acordo cessa imediatamente ou, em alternativa, a Associação de Municípios agora criada irá adquirir mais 2% do capital, passando assim a deter 51% do capital da empresa, mantendo assim a empresa garantidamente como pública. Referiu o senhor Presidente que, dúvidas ou afirmações sobre o aumento do preço da água derivado deste processo, não fazem qualquer sentido, uma vez que as Câmaras serão os únicos clientes desta empresa, continuando a distribuir as águas aos seus munícipes como até aqui. Qualquer mexida no tarifário será da responsabilidade das Câmaras como até hoje. Referiu ainda que foram acauteladas todas as transmissões de bens para esta empresa, a forma como eles serão remunerados, bem como a Associação de Municípios poderá vir a adquirir os 2% do capital da empresa. Este é um projecto fundamental para esta zona do Alentejo e significa um investimento inicial de mais de 227 milhões de euros entre 2010 e 2015. Foram acautelados todos os interesses do pessoal dos Municípios afectos ao serviço de águas e não se verificará nenhuma mobilidade de ninguém, a não ser de forma voluntária. -------------------

- O senhor Vereador Costa da Silva referiu que estas informações agora dadas pelo senhor

Presidente, a maioria delas não sentiu que estivessem suficientemente clarificadas na documentação entregue e muito menos foram dadas respostas na Assembleia Municipal em que esta matéria foi discutida. Um outro aspecto que não lhe parece coerente tem a ver precisamente com o preço futuro da água, isto porque quando é afirmado pelo senhor Presidente que as Câmaras vão ser clientes da nova empresa no que respeita à água, significa então que se o preço for “vendido” caro às Autarquias, isto significa que por Lei elas vão ser obrigadas a vender a água a um preço igual ou superior. Adiantou que isto só prova que estes aspectos não estão, ou ainda não estão, devidamente acautelados. --------------------------------------------------------------------------

- O senhor Presidente referiu que o que disse são as matérias que estão escritas nos documentos que foram para a Vereação e para a Assembleia Municipal e que provavelmente não terão feito na altura uma leitura tão cuidada quanto necessário e dai poderá ter surgido algum enviesamento na interpretação desta matéria. Adiantou que da informação que teve da Assembleia Municipal a posição politica do Partido Socialista foi a de contestar a “privatização da água”, algo que nunca esteve nem está em discussão. Referiu que é curioso que o mesmo Partido Socialista que em todas as Câmaras que detém no Distrito de Évora e noutros entrou em parceria com a Águas de Portugal sem se proteger de um eventual caminho de privatização, nos venha acusar agora a nós, injustificadamente, de estarmos a fazer aquilo que eles próprios fizeram, quando nós demorámos anos a negociar com o Governo para garantir a água como um bem público. Quanto à questão dos preços colocada pelo senhor Vereador Costa da Silva, na abordagem que lhe dá, também não é a mais adequada tendo em conta que a Câmara continuará soberana para a definição do seu tarifário, nada a impede de continuar a apostar num tarifário socialmente mais justo aligeirando os custos para agregados financeiramente mais débeis e aumentando os custos para agregados ou consumidores social ou economicamente mais favorecidos. Esta situação só poderá ser diferente se, como anunciado pelo senhor Ministro do Ambiente, vier a ser fixado pelo Governo um custo igual da água em todo o País mas essa situação a verificar-se será completamente alheia à Câmara

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

- O senhor Vereador Costa da Silva, quanto à diferenciação dos custos por questões sociais afirmada pelo senhor Presidente, referiu que a mesma é possível e bem desejável. No entanto, no cômputo geral dos preços e como já havia referido, a Câmara é obrigada por lei a vender a água mais cara ou igual do que o preço a que a compra, o que significa que forçosamente não terá grandes alternativas e soluções para, pelo menos, minimizar este problema futuro. Referiu que, se efectivamente os preços vierem a ser fixados iguais para todo o País pelo Governo, isto significa que será mais uma péssima medida, principalmente para as regiões mais desfavorecidas do interior. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

- O senhor Presidente disse que o senhor Vereador Costa da Silva está a cometer um erro em relação ao custo da água ao pretender equiparar o custo de hoje ao custo da água do futuro ao não ter em conta que uma boa parte dos custos de produção da água, nomeadamente pagamentos a pessoal, energia eléctrica e custos de manutenção dos sistemas, no futuro deixarão de onerar directamente a Câmara e passarão a estar incluídos no custo total da água a fornecer pela empresa a criar. A prova de que é possível um tarifário social é a existência de mais de 400 cartões sociais do idoso onde esta faixa da população mais carenciada já está a ser apoiada pela Câmara. ----------

- O senhor Vereador Costa da Silva referiu que aquilo que o senhor Presidente disse só vem confirmar aquilo que ele já havia dito. ------------------------------------------------------------------------ - O senhor Vereador Costa da Silva, em relação à reunião havida com o STAL, referiu ter-se apercebido que a classificação atribuída a todos os trabalhadores foi de “bom”. Perguntou se efectivamente a Câmara não quis esgotar os 20% para “muito bom” e 5% para “excelente”, caso existam, e se essa opção não prejudica efectivamente aqueles que mereciam essa nota mais elevada. Perguntou também se isso não penaliza a carreira de alguns que poderiam ter tido “muito bom” ou “excelente”, caso existissem, ou seja, com a avaliação de “bom” a todos os colaboradores da autarquia, significa que durante dois anos a Câmara não permitiu a melhoria da carreira a 25% dos seus funcionários. -------------------------------------------------------------------------

- O senhor Presidente referiu que esta forma de fazer foi fruto de uma discussão com os notadores, cujo principal ponto mais fraco é exactamente a existência de quotas. É unânime que a principal injustiça deste sistema é a limitação do número de funcionários que poderiam ter as classificações superiores, criando assim enormes desigualdades entre colegas de Câmara exactamente com níveis de desempenho muito semelhantes. Referiu que desde há dois anos a esta parte que se tem vindo a implementar o SIADAP nas suas múltiplas vertentes e pensamos, de acordo com a discussão tida com os notadores, que em 2009 já se cumprirão todas as regras para a notação devidamente sustentada e não possível de impugnação por parte de um qualquer funcionário que se sinta injustamente notado, como por exemplo alguém que se compare com um colega cujo trabalho conhece, a quem possa ter sido dada uma classificação de “excelente” ou “muito bom”, enquanto que a si próprio, por limitação das quotas, tal poderá já não ser possível. Adiantou o senhor Presidente que somos dos Municípios do distrito de Évora que tem o SIADAP mais adiantado e ainda assim julgamos que só em 2009 se cumprirão todas as premissas. Esta proposta apresentada pelo STAL para a opção gestionária é exactamente uma forma de procurar minimizar aquilo que de muito mau tem o SIADAP para os funcionários e permitirá, por opção politica que a Câmara pretende implementar, aplicar a todos os funcionários. A todos e não apenas a 5% nuns casos ou a 20% noutros casos. ---------------------------------------------------------------------------------

- O senhor Vereador Costa da Silva referiu que, assim, em dois anos não foi possível a 25% dos trabalhadores ter beneficiado da melhoria da sua carreira. ------------------------------------------------

- O senhor Presidente referiu que, se assim fosse, teríamos 75% dos funcionários que se poderiam considerar injustamente tratados, enquanto que com esta opção garantidamente tratamos todos por igual, sem desigualdades artificiais impostas por sistemas injustos. -------------------------------------

- O senhor Vereador Costa da Silva referiu ter ouvido comentar que caiu uma placa na obra das Piscinas. -------- - O senhor Presidente informou ter sido um extensor que se partiu quando andavam a encher a laje, estando a obra a decorrer dentro da normalidade. -----------------------------------------------------

- O senhor Vereador Costa da Silva, em relação à Festa de S. Geraldo que decorreu no fim-de-semana passado, disse ter estado presente na mesma tendo constatado que a mesma decorreu muito bem e louvou o esforço desenvolvido pelas duas entidades, neste caso o Sport Club Alcaçovense e a Paróquia de Alcáçovas, na manutenção e preservação daquela tradicional festividade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu também este Vereador que a recente nomeação do ex-comandante dos bombeiros de Viana, senhor José Soldado, como 2.º comandante do CDOS (Comando Distrital de Operações de Socorro) de Évora, foi muito positiva, situação que nos deve orgulhar a todos, tendo manifestado, enquanto Vereador, que as suas funções sejam realizadas o melhor possível. --------------------------- O senhor Presidente referiu que se associa a esta saudação e que já teve ocasião de felicitar por escrito, tanto o 1.º comandante do CDOS, Dr. Ribeiro, também residente no nosso concelho, bem como o 2.º Comandante, senhor José Soldado, pelo novo cargo para que foram nomeados, tendo-se disponibilizado pessoalmente e também à Câmara Municipal para todas as colaborações que se mostrem necessárias. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

Retirado da ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2009 da CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO ALENTEJO __________

 

Editado por António Costa da Silva

 

publicado por alcacovas às 11:53
| comentar
1 comentário:
De alcacovas a 4 de Setembro de 2009 às 18:34
Pelo tamanho destes posts, sugiro que se realize um link para leitura. É mais pratico.
Abraço
B. Borges

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Publicado por:

André Correia (AC); António Costa da Silva; Bruno Borges; Frederico Nunes de Carvalho; Luís Mendes; Ricardo Vinagre.

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