Domingo, 25 de Junho de 2006

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A nova lei das Finanças Locais, que recentemente foi apresentada pelo ministro António Costa, diz em traços gerais e de uma forma muito simples o seguinte: uma fatia do IRS será fixada pelos municípios. Olhado a questão pelo lado contrário diz: que uma fatia do IRS não será fixada pelos municípios. Ou seja, reverterá para quem paga – cada um de nós.

 

            Um dos muitos pontos positivos da nova lei das Finanças Locais passa pela responsabilização das câmaras. Que em vez da anterior transferência directa do orçamento de Estado, passam a receber só uma parte da mesma. A isso somam 5% do IRS dos seus munícipes. Mas (e agora aqui é que vem o ponto central da questão) o Estado obriga apenas a que fiquem com 2% desse total, o que significa que os outros 3% dependem de decisão política. Isto é, uma câmara pode se assim o entender ficar com esses 3%, ou devolvê-los integralmente ao munícipe ou reter apenas 1% ou 2% (e devolver 2% e 1% respectivamente). Esta lei acima de tudo é uma lei que permite às autarquias concorrem entre si na tentativa de captação de população, cobrando mais ou menos IRS. Permitindo desta forma que pequenas localidades concorram com os grandes centros. Dado que as pequenas localidades beneficiam de preços na habitação mais baixos que os grandes centros, o que só por si já atrai pessoas, com a nova lei das Finanças Locais as pequenas localidades podem ter outro trunfo na “manga” a diminuição da taxa de IRS.

 

            Por fim a questão que me levou a escrever este texto: qual irá ser a posição da Câmara Municipal de Viana do Alentejo face à nova lei das Finanças Locais?

Será que vai cobrar a taxa máxima? Ou pelo contrário vai decidir devolver os 3% aos contribuintes do concelho? Podendo também optar por as taxas intermédias de 1% e 2%.

            Seja qual for a decisão do executivo, é indispensável que a mesma seja justificada junto dos cidadãos das três freguesias que fazem parte do concelho.

rmgv

publicado por alcacovas às 23:58
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6 comentários:
De Anónimo a 26 de Junho de 2006 às 14:51
Em relação á nova lei das finanças locais, de forma alguma ela poderá ser considerada positiva, pois além de diminuir as verbas em 75% dos municipios, por exemplo no Distrito de Évora os municipios todos descem as verbas oriundas do OE, mas mais grave a manter-se a proposta do Governo, por exemplo o Municipio de Viana perderá até 2010 cerca de 25% das verbas que hoje recebe, colocando assim em causa muitas das conquistas que todos alcançaram neste Concelho. Estamos pois perante uma tragedia muito grande para milhares de trabalhadores das autarquias locais.
De rmgv a 26 de Junho de 2006 às 15:42
Meu caro
Não concordo com o seu comentário por diversos motivos, que assim que tiver tempo e oportunidade publicarei no blog. Mas é a sua opinião e como tal eu respeito-a!
Como é óbvio a nova lei das finanças locais é muito mais aquelas poucas linhas que eu escrevi, mas eu fiz questão de dar destaque aquilo que para mim é mais inovador na nova lei. A capacidade que as câmaras municipais vão passar a ter para reduzir/manter o IRS dos seus munícipes! E para mim esse é o ponto que deve ser discutido, num espaço amplo, mas muito concretamente ao nível do nosso concelho. Porque quer gostemos ao não, esse vai ser um assunto com que o executivo camarário vai ser confrontado e sobre o qual vai ter de decidir e justificar a sua decisão perante todos os eleitores mas principalmente perante todos os contribuintes do nosso concelho. Seja qual for a sua decisão!
De Anónimo a 26 de Junho de 2006 às 15:57
A questão a meu ver em relação ao IRS, coloca-se da seguinte forma, para se isentar as pessoas do IRS é preciso que as pessoas existam e tenham as condições mínimas para esses descontos, como saberá essa não é a realidade existente. Por outro lado é preciso ter em consideração que isentar nos tais 3% os que fazem descontos para o IRS, não tem significado a não ser enquanto medida de propaganda politica e como saberá esse não pode ser o papel dos eleitos do Poder Local. Como muito bem sabe em sede de impostos existe uma panóplia de medidas que poderiam ter interesse serem considerados, mas aí o Governo não quis entrar porque tocas em outros interesses, assim meu amigo e sem querer estar a contraria-lo demasiado acredite que esta lei é muito penalizadora para os municípios pequenos e vai colocar em causa interesses alcançados pela população em particular nos Concelhos pequenos. Já agora lembro aos leitores do Blog que os critérios foram substancialmente alterados, por exemplo leiam com atenção a pagina 19 da referida proposta de lei, toda ela é uma cabala contra o poder Local. Por isso meu amigo a discussão desta proposta de lei não se pode limitar a uma mera reflexão num blog, respeitando como é obvio a sua opinião mas acredite que a razão desta vez não está do seu lado.
De rmgv a 26 de Junho de 2006 às 16:34
Meu caro
Eu não quero a razão do meu lado, apenas como cidadão empenhado e preocupado tendo dar o meu contributo e este blog é a minha forma de o fazer. Fomentando o debate e o confronto de ideias.
Mas como o senhor disse e bem: “a discussão desta proposta de lei não se pode limitar a uma mera reflexão num blog”, por esse motivo tanto no artigo que escrevi, como no comentário anterior, fiz questão de frisar que era indispensável que a câmara justifica-se a sua posição relativamente a este assunto junto das populações das três freguesias do concelho. Visto ser um assunto abrangente e que a todos diz respeito.
Antes de abordar este tema que não é consensual entre autarquias e governo, li a lei, para que hoje não estivesse aqui a fazer um simples exercício de demagogia a falar só por falar. E posso-lhe dizer que a nova lei das finanças locais tem pontos negativos mas que são largamente superados pelos positivos.
De fred a 28 de Junho de 2006 às 01:00
caro anónimo queria mais verbas para quê? Não acha que Évora já tem banquinhos na rua que cheguem?
De Anónimo a 28 de Junho de 2006 às 16:09
posso não concordar com muitos dos artigos do Ricardo , pois muito são extremamente economicistas e muito pouco sociais. mas com neste concordo a 100%. as câmaras não gostam desta nova lei porque é uma lei seria e que vai de encontro com a actual situação económica do país e por isso as câmaras como é obvio vão ter que receber menos dinheiro e ter uma maior responsabilidade. deixando de poder pagar tantos jantares aos velhinhos " e de organizar excursões com objectivos meramente eleitorais à conta dos contribuintes. por isso é que esta nova lei lhes sabe a fel! por outro lado é mais que lógico que qualquer câmara do país explique a sua decisão em relação ao IRS, pois é um assunto que mexe com o nosso bolso e por isso temos o direito a saber tudo. mas mesmo tudo...

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André Correia (AC); António Costa da Silva; Bruno Borges; Frederico Nunes de Carvalho; Luís Mendes; Ricardo Vinagre.

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