Domingo, 20 de Novembro de 2005

CORTE CEGO ÀS AUTARQUIAS

Na proposta de Orçamento de Estado para 2006 vamos ter um corte de cerca de 55,5 milhões de euros nas verbas destinadas aos municípios.

Este corte representa por parte do Governo um inequívoco desrespeito às autarquias, porque para além de haver um claro incumprimento da Lei das Finanças Locais, também se está a impedir um aumento orçamental, quando é o mesmo Governo a ditar alguns aumentos substantivos com implicação directa nos orçamentos municipais.

Ora vejamos. O Governo para além de não permitir que as autarquias possam recorrer ao crédito bancário, impossibilita-as também de aumentarem os seus orçamentos. Assim, apesar do aumento do IVA de 19% para 21% (o que implica um aumento de custos), do aumento dos descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações em mais 3%, dos aumentos dos combustíveis e do natural aumento dos vencimentos dos funcionários da administração local no início de cada ano, para além de outros custos, as diferentes autarquias não têm autorização para que os seus orçamentos acompanhem estes aumentos de custos impostos pelo exterior. É naturalmente absurdo.

Como se não bastasse, o Governo ainda pretende interferir directamente na gestão autónoma das autarquias, não autorizando a locação financeira com fornecedores de bens e serviços, e não autorizando o aumento dos seus quadros de pessoal.

Afinal o nosso voto democrático já não conta. O Governo como não tem capacidade para fiscalizar inventa mecanismos cegos e absurdos para cortar a direito.

Compreendendo que nos encontramos num período difícil e é necessário serem tomadas medidas restritivas, não faz sentido penalizar os que contribuem positivamente para a resolução do problema. Assim, não é fácil compreender a forma de actuação deste Governo.

Repare-se que, segundo o relatório do Banco de Portugal, os municípios apenas contribuiram para o défice em 0,44% do PIB em 2002 e que, em 2004 e 2005 passaram a superavitários, ou seja, estão precisamente a contribuir para a eliminação do défice. Assim, este Governo que tanto gasta como é que pode ser tão austero e exigente em relação a terceiros? Com que legitimidade?

Segundo a Associação Nacional de Municípios o montante global de penalização das autarquias é de cerca de 110 milhões de euros, contabilizando naturalmente todos os cortes e o aumento de custos com implicação directa nos orçamentos municipais. Como será fácil de verificar, são totalmente ridículos estes cortes, porque o mesmo Governo, no mesmo Orçamento de Estado, propõe uma verba de 200 milhões de euros em Contratos de Programa a celebrar com as autarquias. Está-se mesmo a ver o que vai acontecer. Com esta proposta, o Governo irá financiar apenas as autarquias que entender, ou seja, com base na subjectividade de critérios para a celebração destes contratos e que a Lei ainda vai permitindo.

Assim, não vamos longe.




(António Francisco Costa da Silva)


Viana do Alentejo, 18 de Novembro de 2005
publicado por alcacovas às 22:02
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1 comentário:
De Anónimo a 1 de Dezembro de 2005 às 15:52
É já com alguns dias de atraso que escrevo esta resposta ao texto que escreveu no blog. Em primeiro lugar quero dizer-lhe que é uma honra ter mais um prestigiado alcaçovense a contribuir para o nosso blog, com as sua ideias e opiniões, faço todo o gosto que assim seja e fico com expectativas que esta contribuição não fique por aqui e com esperança de ver mais textos seus no blog de todos os alcaçovenses.
Em relação aos cortes de financiamento das autarquias permita-me que discorde de si em alguns pontos pois embora as autarquias até estejam a ser superavitárias não contribuindo para o deficit temos que admitir que muitas obras que as autarquias fazem e principalmente em alturas de eleições são completamente desnecessárias para os seus habitantes e para o país, não me refiro como é óbvio a certas infra-estruturas que obviamente são necessárias para melhorar as condições de vida dos seus habitantes.
Sei que a resolução para os problemas orçamentais do nosso país não passa pelo corte no orçamento das autarquias, mas também passa por ai. Pois só existirá uma solução para o problema português quando todos os portugueses estiverem sensibilizados com a nossa triste realidade e todos juntos contribuímos para que o nosso país entre de facto num rumo. Um abraço.
rmgv
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